| 25/10/1957 |
Apresentado |
| 04/12/1957 |
Parecer n. 4176/57 da CCJ pela trans. em indicação |
| 24/03/1958 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1958 |
Em votação foi rejeitado segue indicação |
| 09/04/1958 |
Foi apresentada a indicação n. 127/58 em substituição do presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |