| 25/10/1957 |
Apresentado |
| 04/12/1957 |
Parecer n. 4178/57 da CCJ pela trans. em indicação |
| 20/03/1958 |
Primeira discussão foi rejeitado. Segue como indicação |
| 21/03/1958 |
Foi apresentada a Indicação n. 56/58 em substituição ao presente projeto |
| 27/06/1962 |
Parecer 1109/62 da Comissão de Redação |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |