28/10/1957 |
Apresentado |
29/11/1957 |
Parecer n. 4046/57 da CCJ favorável |
13/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/08/1967 |
Arquivado, face ao disposto no artigo 23 da Constituição do Estado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |