| 28/10/1957 |
Apresentado |
| 11/12/1957 |
Parecer n. 4350/57 da CCJ favorável |
| 07/08/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2445/58 da CEC favorável |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2446/58 da CF favorável |
| 06/02/1959 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 12/05/1959 |
Em votação foi aprovado |
| 19/05/1959 |
Parecer n. 488/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 5799) pub. D.O. de 30.5.59. Lei n. 5.347, de 4.6.1959 pub. D.O. de 6.6.59 |
| 15/09/2017 |
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