| 29/10/1957 |
Apresentado |
| 27/11/1957 |
Parecer n. 4005/57 da CCJ favorável |
| 24/03/1958 |
Primeira discussão encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 24/07/1958 |
Parecer n. 1378/58 da CEC favorável |
| 24/07/1958 |
Parecer n. 1379/58 da CF favorável |
| 27/10/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 06/11/1958 |
Parecer n. 2283/58 da Comissão de Redação |
| 21/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5443) pub. D.O. de 25.11.58. Lei n. 4998, de 25.11.58 pub. D.O. de 27.11.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |