| 29/10/1957 |
Apresentado |
| 29/11/1957 |
Parecer n. 4050/57 da CCJ, favorável |
| 12/12/1957 |
Discussão única foi aprovado - 67ª. Sessão Extraordinária |
| 18/12/1957 |
Parecer n. 4616/57 da Comissão Redação |
| 30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 5024) pub. D.O. de 4.1.58. Lei n. 4582, de 3.1.58 pub. D.O. de 5.1.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |