| 30/10/1957 |
Apresentado |
| 04/12/1957 |
Parecer n. 4179/57 da CCJ favorável |
| 11/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2447/58 da CEC favorável com substitutivo |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2448/58 da CF favorável ao substitutivo |
| 06/02/1959 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 13/04/1959 |
Em votação foi aprovado com substitutivo |
| 06/05/1959 |
Parecer n. 259/59, da Comissão de Redação |
| 26/05/1959 |
À promulgação (Autógrafo n. 5789) pub. D.O. de 27.5.59. Lei n. 5.341, de 26.5.1959. pub. D.O. de 28.5.1959 |
| 30/03/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |