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13/11/2010
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Publicado no Diário da Assembléia, página 17
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16/11/2010
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Autuado e Protocolado
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16/11/2010
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Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
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16/11/2010
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Entrada na Comissão de Economia e Planejamento.
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17/03/2011
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Encaminhado ao STAM por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno.
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22/03/2011
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Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 42, da XIII CRI. DA página 21.
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22/03/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.020
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.020
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