| 30/10/1957 |
Apresentado |
| 06/12/1957 |
Parecer n. 4260/57 da CCJ favorável |
| 12/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado - 67ª. Sessão Extraordinária |
| 14/08/1958 |
Parecer n. 1707/58 da CEC favorável |
| 14/08/1958 |
Parecer n. 1708/58 da Comissão Finanças favorável |
| 30/10/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/11/1958 |
Parecer n. 2336/58 da Comissão de Redação |
| 21/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5444) pub. D.O. de 25.11.58. Lei n. 4997, de 25.11.58 pub. D.O. de 27.11.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |