| 30/10/1957 |
Apresentado |
| 06/12/1957 |
Parecer n. 4274/57 da CCJ favorável |
| 13/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/08/1958 |
Parecer n. 1731/58 deputado Marcondes Filho relator especial favorável |
| 14/08/1958 |
Parecer n. 1732/58 sa Comissão de Finanças favorável |
| 25/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 26.5.62 |
| 06/08/1962 |
Parecer 1301 da C. Redação DA 8.8.62 |
| 02/09/1962 |
Autografo n. 7502/62 |
| 05/09/1962 |
Lei n. 6.939 publicada em D.O. de 6.9.62 |
| 13/09/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |