31/10/1957 |
Apresentado |
13/12/1957 |
Parecer n. 4472/57 da CCJ favorável |
13/12/1957 |
Parecer n. 4473/57 da CF, favorável |
17/12/1957 |
Discussão única foi aprovado |
20/12/1957 |
Parecer n. 4642/57 da Comissão de Redação |
03/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5050) pub. D.O. de 4.1.58. Lei n. 4621, de 7.1.58 pub. D.O. de 9.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |