| 14/08/1957 |
Apresentado |
| 11/09/1957 |
Parecer nº 2751/57 da c.C.J.favorável |
| 26/09/1957 |
1º discussão,foi adiado por 5 sessões,a requerimento,Arruda castanho |
| 05/11/1957 |
1º discussão ,foi aprovado |
| 07/02/1958 |
Àpromulgação (Autógrafo nº 5220)publicado no DO de 08/08/58
Lei nº4797,de 12/08/58 publicado no DO de 14/08/58. |
| 27/03/1958 |
Anexo o PL. 1633/57 sem mesmo assunto |
| 28/05/1958 |
Parecer nº 679/58 da C.E.C. contrário |
| 28/05/1958 |
Parecer nº 680/58 da Comissão de finanças favorável |
| 15/07/1958 |
2º discussão,foi aprovado (20º Sessão,Extraordinária) |