| 05/11/1957 |
Apresentado |
| 16/04/1958 |
Parecer n. 352/58 da CCJ favorável |
| 08/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 01/12/1960 |
Parecer n. 3042/60 da CEC favorável |
| 01/12/1960 |
Parecer n. 3043/60 da Comissão de Finanças, favorável |
| 21/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão D.A. 23.8.62 |
| 19/10/1962 |
Parecer n. 2737/62 da Comissão de Redação |
| 12/11/1962 |
Lei n. 7.427 publicada em D.O. de 14.11.62 |
| 13/11/1962 |
Autógrafo n. 8174/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |