| 05/04/1957 |
Apresentado. |
| 19/06/1957 |
Parecer n.º 950/57 do Relator Especial, Deputado Danta Perri, favorável. |
| 10/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 08/08/1957 |
Parecer n.º 1967/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1968/57 da C.F. favorável. |
| 11/12/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 17/12/1957 |
Parecer n.º 4536/57 da C. Redação. |
| 26/12/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4969, publicado em D.O. de 28/12/1957. |
| 31/12/1957 |
Lei n.º 4.554, publicada em D.O. de 31/12/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |