| 08/04/1957 |
Apresentado. |
| 23/04/1957 |
Emenda n.º 1 (RG-49/57) do Deputado Narciso Pieroni. |
| 12/06/1957 |
Parecer n.º 840/57 do Relator Especial, Deputado Germinal Feijó, favorável com emenda. Parecer n.º 841/57 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda. |
| 25/06/1957 |
Aprovado em discussão única com emenda. |
| 02/07/1957 |
Parecer n.º 1201/57 da C. Redação. |
| 18/07/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4334, publicado em D.O. de 23/07/1957. |
| 24/07/1957 |
Lei n.º 3.975, publicada em D.O. de 25/07/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |