| 10/04/1957 |
Apresentado. |
| 07/06/1957 |
Parecer n.º 708/57 da C.C.J. favorável. |
| 21/06/1957 |
Discussão única, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 25/06/1957 |
Aprovado em votação. |
| 03/07/1957 |
Parecer n.º 1243/57 da C. Redação. |
| 18/07/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4352, publicado em D.O. de 23/07/1957. |
| 24/07/1957 |
Lei n.º 3.979, publicada em D.O. de 25/07/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |