| 07/11/1957 |
Apresentado |
| 18/11/1957 |
Emenda n. 1 (RG.1267/57-Pinheiro Júnior) |
| 11/06/1958 |
Parecer n. 877/58 da CCJ favorável ao PL e à emenda |
| 11/06/1958 |
Parecer n. 878/58 da CSC favorável ao PL e à emenda |
| 04/11/1958 |
Discussão única foi aprovado, rejeitada a emenda |
| 18/11/1958 |
Parecer n. 2600/58 da Comissão de Redação |
| 27/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5460) pub. D.O. de 28.11.58. Lei n. 5000, de 28.11.58 pub. D.O. de 30.11.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |