| 07/11/1957 |
Apresentado |
| 30/12/1957 |
Parecer n. 4795/57 da CCJ favorável |
| 30/12/1957 |
Parecer n. 4796/57 da CEC favorável |
| 17/03/1958 |
Discussão única foi aprovado |
| 26/03/1958 |
Parecer n. 179/58 da Comissão de Redação |
| 15/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5128) pub. D.O. de 17.4.58 |
| 24/04/1958 |
Mensagem n. 160, de 22.4.58, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 20/05/1958 |
Em discussão, o veto, foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 22/05/1958 |
Aprovado o veto pelo silêncio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |