| 07/11/1957 |
Apresentado |
| 23/05/1958 |
Parecer n. 553/58 da CCJ favorável com emenda |
| 27/10/1958 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
| 08/05/1959 |
Parecer n. 300/59 da CSH favorável com substitutivo |
| 08/05/1959 |
Parecer n. 301/59 da CF favorável ao substitutivo com emenda |