| 07/11/1957 |
Apresentado |
| 11/12/1957 |
Parecer n. 4342/57 da CCJ favorável |
| 09/04/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2454/58 da CEC favorável |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2455/58 da CF favorável |
| 22/05/1962 |
Em segunda discussão voltou as comissões por ter recebido emenda D.A. 24.5.62 |
| 23/05/1962 |
Emenda n. 1 (SL-79/62 de vários deputados - D.A. 25.5.62) |
| 20/08/1962 |
Parecer 1707 da CEC favorável a emenda D.A. 22.8.62 |
| 05/09/1962 |
Aprovado em segunda discussão 7.9.62 |
| 14/11/1962 |
Parecer n. 3362/62 da Redação - 17.11.62 |
| 03/12/1962 |
Autógrafo n. 8322/62 |
| 05/12/1962 |
Lei n. 7.604, publicada em D.O. de 6.12.62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |