| 07/11/1957 |
Apresentado |
| 11/12/1957 |
Parecer n. 4355/57 da CCJ favorável |
| 24/03/1958 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 17/03/1959 |
Parecer n. 110/59 da CSH favorável |
| 17/03/1959 |
Parecer n. 111/59 da Comissão de Finanças favorável |