19/08/1957 |
Apresentado |
25/09/1957 |
Parecer nº 3005/57 da C.C.J,favorável |
03/10/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
22/10/1957 |
Parecer nº3367/57 da comissão de finanças,favorável |
29/11/1957 |
2º discussão,foi aprovado |
06/12/1957 |
Parecer nº4295/57 da comissão de redação |
18/12/1957 |
Àpromulgação (Autógrafo nº4902)publicado no DO de 19/12/57
Lei nº4487,de 24/12/57 publicado no DO de 25/12/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |