16/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
01/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1386/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1387/90 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.99) |
16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.610 - (DOE p.47) |
01/05/1991 |
Publicada a Lei nº 7.144, de 30.04.91 - (DOE p.8) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.082 |