| 19/08/1957 |
Apresentado |
| 18/09/1957 |
Parecer nº2850/57 da C.C.J.,favorável |
| 02/10/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
| 23/10/1957 |
Parecer nª3415/57 da Comissão de Finanças,favorável |
| 30/10/1957 |
2º discussão,foi aprovado - 44º Sessão Extraordinária |
| 07/11/1957 |
Parecer nº 3612/57 da comissão de Redação |
| 22/11/1957 |
À promulgação(Autógrafo nº 4810) publicado no DO de 23/11/57
Lei nº 4396,de 26/11/57 publçicado no DO de 27/11/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |