| 07/11/1957 |
Apresentado |
| 20/03/1958 |
Parecer n. 168/58 da CCJ favorável |
| 20/03/1958 |
Parecer n. 169/58 da CEC favorável |
| 10/04/1958 |
Discussão única foi aprovado |
| 23/04/1958 |
Parecer n. 370/58 da Comissão de Redação |
| 03/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5164) pub. D.O. de 6.5.58. Lei n. 4734, de 8.5.58 pub. D.O. de 10.5.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |