| 11/11/1957 |
Apresentado |
| 13/12/1957 |
Parecer n. 4458/57 da CCJ favorável |
| 24/04/1958 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 07/05/1958 |
Em votação foi aprovado em primeira discussão |
| 24/07/1958 |
Parecer n. 1376/58 da CEC favorável |
| 24/07/1958 |
Parecer n. 1377/58 da CF favorável |
| 25/10/1962 |
Aprovado em segunda discussão 27.10.62 |
| 08/11/1962 |
Parecer n. 3265/62 da Redação 10.11.62 |
| 23/11/1962 |
Autógrafo 8301/62 24.11.62 |
| 27/11/1962 |
Lei 7539 pub. em D.O. 28.11.62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |