| 19/08/1957 |
Apresentado |
| 20/12/1957 |
Parecer nº 4669/57 da C.C.J. favorável |
| 20/12/1957 |
Parecer nº 4670/57 da C.F. favorável |
| 26/12/1957 |
Discussão Única foi encerrada a votação adiada por falta de número |
| 27/12/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 02/01/1958 |
Parecer nº 33/58 da Comissão de Redação |
| 13/01/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº 5082) publicado no DO de 14/01/58 |
| 17/01/1958 |
Mensagem nº 29,de 16/01/58,do governo vetado totalmente o projeto |
| 11/04/1958 |
Mantido o veto pelo silêncio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |