19/08/1957 |
Apresentado |
13/11/1957 |
Parecer nº 3654/57 da C.C.J.favorável |
17/08/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
23/08/1960 |
Juntado a este C.PL.307/59 |
10/08/1961 |
Parecer nº 1343/61 da C.E.C.favorável - DA 12/08/61 |
10/08/1961 |
Parecer nº1344/61 da C.F.favorável - DA 12/08/61 |
12/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 14/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1293 da Comissão de Redação DA 08/08/62 |
05/09/1962 |
Lei nº 6906 publicada no DO de 06/09/62 |
07/09/1962 |
Autógrafo 7491 |
13/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |