| 09/10/1957 |
Apresentado |
| 27/11/1957 |
Parecer n. 3988/57 da CCJ favorável |
| 17/03/1958 |
Discussão única foi aprovado |
| 08/04/1958 |
Parecer n. 231/58 da Comissão de Redação |
| 23/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5148) pub. D.O. de 24.4.58. Lei n. 4712, de 29.4.58 pub. D.O. de 1.5.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.079 |