18/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
15/06/1956 |
Parecer n. 493/56 da CCJ com substitutivo |
02/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado
|
10/08/1956 |
Parecer n. 936/56 da CF favorável ao subst. da CCJ |
21/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
04/09/1956 |
Parecer n. 1136/56 da Comissão de Redação |
19/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3839) pub. D.O. de 29.9.56. Lei n. 3512, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |