| 19/08/1957 |
Apresentado |
| 18/09/1957 |
Parecer nº 2843/57 da C.C.J.favorável |
| 02/10/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
| 22/05/1958 |
Parecer nº483/58 da C.S.H favorável |
| 22/05/1958 |
Parecer nº484/58 da C.F.favorável com emenda |
| 07/07/1958 |
2º discussão,foi encerrado, e a votação ad.f.número |
| 08/07/1958 |
Em votação foi aprovado com emenda (18ª Sessão Extraordinária) |
| 25/07/1958 |
Parecer nº1409/58 da Comissão da Redação |
| 07/08/1958 |
À promulgação (autógrafo nº5221) publicado no DO de 08/08/58
Lei nº 4803,de 12/08/58 publicado no DO de 14/08/58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |