| 17/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/09/1956 |
Parecer n. 1279/56 da CCJ contrário |
| 02/10/1956 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a req. Luciano Nogueira Filho |
| 19/11/1956 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 20/11/1956 |
Em votação foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |