| 25/10/1957 |
Apresentado |
| 18/11/1957 |
Parecer n. 3779/57 da CCJ favorável |
| 21/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/12/1957 |
Parecer n. 4240/57 da CAS favorável com emendas |
| 05/12/1957 |
Parecer n. 4241/57 da CF favorável ao PL e às emendas da CAS |
| 31/07/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por com volta à C. emenda n. 1 RG-174/58 Conceição da C. Neves e outros |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2450/58 da CAS favorável ao PL e à emenda |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2451/58 da CF favorável ao PL e à emenda |
| 30/12/1958 |
Em votação foi aprovado com emendas |
| 16/01/1959 |
Parecer n. 3775/58, da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 5714) pub. D.O. de 16.1.1959. Lei n. 5283, de 15.1.1959 pub. D.O. de 18.1.1959. Retificação pub. D.O. de 22.1.59 |
| 16/03/1959 |
Mensagem n. 27, de 15.1.59 do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 09/04/1959 |
Em discussão foi mantido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |