| 11/04/1957 |
Apresentado. |
| 18/06/1957 |
Parecer n.º 924/57 da C.C.J. favorável. |
| 02/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 21/08/1957 |
Parecer n.º 2232/57 da C.F. favorável. |
| 04/10/1957 |
A 2ª. discussão foi encerrada e votação adiada com volta à Comissão com emenda n.º 1 (RG- 219/57) da Deputado Maria Conceição da Costa Neves e outros. |
| 05/11/1957 |
Parecer n.º 3503/57 da C.F. contrário. |
| 19/11/1957 |
Aprovado em votação. Rejeitada a emenda. |
| 28/11/1957 |
Parecer n.º 4024/57 da C. Redação. |
| 09/12/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4834, publicado em D.O. de 11/12/1957. |
| 17/12/1957 |
Lei n.º 4.439, publicada em D.O. de 17/12/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |