11/04/1957 |
Apresentado. |
16/07/1957 |
Parecer n.º 1435/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1436/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
23/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
16/08/1957 |
Parecer n.º 2123/57 da C. Redação. |
29/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4482, publicado em D.O. de 30/08/1957. |
05/09/1957 |
Lei n.º 4.108, publicada em D.O. de 07/09/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |