| 11/04/1957 |
Apresentado. |
| 16/07/1957 |
Parecer n.º 1431/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1432/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 26/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
| 06/08/1957 |
Parecer n.º856/57 da C. Redação. |
| 20/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4469, publicado em D.O. de 21/08/1957. |
| 28/08/1957 |
Lei n.º 4.075, publicada em D.O. de 29/08/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |