| 11/04/1957 |
Apresentado. |
| 21/05/1957 |
Parecer n.º 578/57 da C.C.J. favorável. |
| 28/05/1957 |
Aprovado em discussão única. |
| 26/09/1957 |
Ofício n.º 5786 ao Sr. Governador. |
| 06/08/1958 |
Parecer n.º 1630/57 do Relator Especial, Deputado Paes de Barros, favorável com emenda. Parecer n.º 1633/57 do Relator Especial, Deputado Hilário Torloni, favorável ao Projeto de Lei e a emenda. |
| 21/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |