| 05/12/1956 |
Apresentado e cons. obj. de del. |
| 14/12/1956 |
Emenda n. 1 (RG-1982/56 Vicente Botta) |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 781/57 da CCJ, favorável à emenda |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 782/57 da CF, favorável ao PL e à emenda |
| 26/06/1957 |
Discussão única foi aprovado |
| 03/07/1957 |
Parecer n. 1231/57 da Comissão de Redação |
| 18/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4349) pub. D.O. de 23.7.57. Lei n. 3.960, de 24.7.57 - pub. D.O. de 25.7.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |