| 12/04/1957 |
Apresentado. |
| 06/11/1957 |
RESTAURADO. |
| 20/11/1957 |
Parecer n.º 3840/57 do Relator Especial, Deputado Márcio Porto, favorável. |
| 28/11/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 04/07/1958 |
Parecer n.º 1114/58 do Relator Especial, Deputado Pinheiro Júnior, favorável. Parecer n.º 1115/58 da C.F. favorável. |
| 03/12/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 10/12/1958 |
Parecer n.º 3122/58 da C. Redação. |
| 23/12/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5540, publicada em D.O. de 24/12/1958. |
| 30/12/1958 |
Lei n.º 5.109, publicada em D.O. de 31/12/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |