| 03/04/1956 |
Apresentado e cons. obj. de del. |
| 20/06/1956 |
Parecer n. 511/56 da CCJ favorável |
| 05/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Oswaldo Massei |
| 24/07/1956 |
Ofício n. 3879 ao sr. Governador |
| 05/11/1956 |
Ofício n. 1530 de 27.10.56, do Governador com inf. |
| 22/11/1956 |
Parecer n. 1705/56 da CEC favorável |
| 29/11/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/12/1956 |
Em votação foi aprovado |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1827/56 da Comissão de Redação |
| 27/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4022) pub. D.O. de 29.12.56. Lei n. 3695, de 2.1.57 pub. D.O. de 4.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |