13/11/1957 |
Apresentado |
09/01/1958 |
Parecer n. 59/58 da CCJ favorável |
09/01/1958 |
Parecer n. 60/58 da CF favorável com emenda |
16/01/1958 |
Discussão única foi aprovado com emenda |
17/01/1958 |
Parecer n. 142/58 da Comissão de Redação |
23/01/1958 |
À Promulgação (Autógrafo n. 5091) pub. D.O. de 25.1.58. Lei n. 4675, de 28.1.58 pub. D.O. de 30.1.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |