| 13/11/1957 |
Apresentado |
| 11/04/1958 |
Parecer n. 284/58 da CCF favorável |
| 02/07/1958 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. Márcio Porto |
| 22/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |