| 18/11/1957 |
Apresentado |
| 10/12/1957 |
Parecer n. 4336/57 da CCJ favorável |
| 17/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/12/1957 |
Parecer n. 4857/57 da Comissão de Economia favorável |
| 30/12/1957 |
Parecer 4858/57 da CF favorável |
| 24/03/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 23/04/1958 |
Parecer n. 371/58 da Comissão de Redação |
| 03/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5165) pub. D.O. de 6.5.58. Lei n. 4732, de 8.5.58 pub. D.O. de 10.5.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |