| 19/11/1957 |
Apresentado |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 710/58 da CCJ favorável |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 711/58 da Comissão de Finanças favorável com emendas |
| 07/07/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/07/1958 |
Em votação foi aprovado com emendas (18ª. Sessão Extraordinária) |
| 22/07/1958 |
Parecer n. 1311/58 da Comissão de Redação |
| 04/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5209) pub. D.O. de 5.8.58. Lei n. 4780, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58. Retif. pub. D.O. de 19.8.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |