| 20/11/1957 |
Apresentado |
| 11/12/1957 |
Parecer n. 4343/57 da CCJ favorável |
| 18/03/1958 |
Discussão única foi aprovado |
| 27/03/1958 |
Parecer n. 191/58 da Comissão de Redação |
| 15/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5137) pub. D.O. de 17.4.58. Lei n. 4692, de 22.4.58 pub. D.O. de 24.4.58 |
| 15/09/2017 |
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