| 20/11/1957 |
Apresentado |
| 18/12/1957 |
Parecer n. 4584/57 da CCJ favorável |
| 23/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/12/1957 |
Parecer n. 4743/57 da CEC favorável com emenda |
| 27/12/1957 |
Parecer n. 4744/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 30/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo n. 5690) pub. D.O. de 13.1.1959. Lei n. 5275, de 15.1.1959 pub. D.O. de 17.1.1959 |
| 15/01/1959 |
Parecer n. 3774/58, da Comissão de Redação |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |