| 27/11/1957 |
Apresentado. |
| 26/12/1957 |
Parecer n.º 4720/57 da C.C.J. favorável. |
| 24/03/1958 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 27/03/1958 |
Mensagem n.º 100/58 do Sr. Governador com alterações. |
| 08/04/1958 |
Aprovado em votação. Anexado ao Projeto de Lei n.º 706/57, sobre o mesmo assunto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |