| 22/11/1957 |
Apresentado |
| 27/12/1957 |
Parecer n. 4751/57 da CCJ favorável |
| 15/04/1958 |
Primeira discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 16/04/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 04/07/1959 |
Pedido de retirada pelo sr. Governador para reexame da matéria |
| 22/08/1959 |
Parecer n. 1.778/59 da CEC contrário |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |