| 22/11/1957 |
Apresentado |
| 26/12/1957 |
Parecer n. 4718/57 da CCJ favorável |
| 10/04/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/04/1958 |
Parecer n. 392/58 da CSC favorável |
| 04/08/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 05/08/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 21/08/1958 |
Parecer n. 1827/58 da Comissão de Redação |
| 28/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5305) pub. D.O. de 30.8.58. Lei n. 4851, de 5.9.58 pub. D.O. de 6.9.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |