| 25/11/1957 |
Apresentado |
| 26/12/1957 |
Parecer n. 4717/57 da CCJ favorável |
| 24/03/1958 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 09/04/1958 |
Mensagem n. 121, de 8.4.58, do Governador com alterações |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |